Art. 14. Aplicam – se às sublocações, no que couber, as disposições relativas às locações(1) (2) (3) (4).
1- Sublocação. Definição. Com expressa e prévia anuência do locador, o locatário poderá sublocar (alugar) todo ou parte do imóvel que lhe é locado. Se o contrato de locação principal termina ou é extinto, o mesmo ocorre com a sublocação. Nada impede, porém, que o locador depois ratifique uma sublocação que se iniciou irregular.
2-O artigo só é aplicado para as sublocações regulares. Eventual sublocatário irregular não passa de um invasor para o locador. Dessa forma, na demanda de despejo, o locador só deve notificar os sublocatários legítimos.
3-Regulamentação da sublocação. As relações entre o sublocador (locatário original) e o sublocatário são disciplinadas pelas mesmas normas da locação.
4-Aplicação do art. 59, § 2º, da Lei n. 8.245/91. Os sublocatários podem ser assistentes do sublocador em demanda de despejo proposta contra ele. Nas demandas de despejo, qualquer que seja o fundamento, os sublocatários serão cientificados e poderão intervir no processo como assistentes.