Artigo 13

Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. (1)(2) (3) (4) (5)
§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição(6).
§ 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição(7)

1-Histórico. Durante o período inflacionário vivido no país, era comum o locatário não conseguir pagar o aluguel e demais encargos. O inquilino então não devolvia o imóvel ao locador; ele passava a locação para um terceiro. Esse terceiro pagava os aluguéis normalmente, em nome do verdadeiro locatário e sem que o locador tivesse qualquer conhecimento ou tivesse anuído com essa cessão ou sublocação.  Para evitar, isso, o artigo 13 da Lei do Inquilinato determina a expressa anuência do locador para cessão, sublocação ou empréstimo do imóvel.
2- Consentimento prévio e escrito do locador para transferência da locação. A lei expressamente determina que o locador anua previamente ou concorde com a transferência da locação. Nada impede que essa anuência seja posterior ao negocio, como forma de ratificá-lo.
3- Ausência de consentimento. Consequências. Tal fato constitui infração contratual que autoriza o locador a ajuizar demanda de despejo. O novo locatário ou sublocatário passa a ser considerado ilegítimo, e não pode exercer nenhum dos direitos conferidos aos locatários ou sublocatários regulares.
4- Cessão, sublocação e empréstimo do imóvel. Em linhas bem gerais, a cessão da locação ocorre quando o locatário (cedente), com o consentimento do outro contratante (cedido), transfere a sua posição no contrato para um terceiro (novo locatário – cessionário). Todas as disposições contratuais permanecem inalteradas,  salvo as garantias do contrato (fiança, garantia real, etc). As partes também podem estipular que o locatário cedente seja o garantidor do contrato de locação .  Na cessão, é possível que o locador (cedido) exija a substituição do fiador ou o oferecimento de uma nova garantia. A sublocação será melhor analisada no artigo 14. O empréstimo do imóvel ou comodato do imóvel locado deve ser gratuito. Se for oneroso será sublocação.
5- Notificação feita pelo locatário. Forma. A notificação pode ser feita por qualquer meio, ou seja, fax, e-mail, notificação extrajudicial, carta com aviso de recebimento, etc.
6- A demora do locador não implica em concordância tácita. A lei deixa claro que o fato do locador receber aluguéis ou não responder imediatamente a notificação de cessão, sublocação ou empréstimo do imóvel não implica em concordância.  Contudo, há um prazo para que o locador manifeste formalmente sua oposição. Ademais, o locatário não pode ceder ou sublocar, para depois notificar o locador. A notificação é prévia e dela decorre o prazo para oposição ou não do locador.
7- Prazo para o locador manifestar sua oposição. O prazo é de 30 (trinta) dias contados da data em que o locador receber formalmente a notificação do locatário ou dela teve ciência inequívoca.  Transcorrido sem qualquer manifestação, presume-se a concordância com a transferência da locação.