Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado. [Não existe correspondente no CPC/1973] (1)
§1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória. [Não existe correspondente no CPC/1973] (2)
§2º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. [Dispositivo correspondente ao art. 483, parágrafo único do CPC/1973]
§3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo. [Não existe correspondente no CPC/1973] (3)
(1) A homologação de sentença estrangeira é realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88), sem a qual essa decisão não terá eficácia no Brasil. Referida homologação, obedecerá o disposto nos tratados em vigor no Brasil e no regimento interno do STJ. Neste sentido: “Qualquer pessoa interessada tem legitimidade para requerer a homologação de sentença estrangeira”. (STJ, SEC 1302 / KR, j. 18.06.2008). No mesmo sentido também: “É parte legítima a mãe que pretende ter homologada a sentença de adoção do filho pelo atual cônjuge, pois a decisão reflete de forma inequívoca na sua esfera jurídica, traduzindo legítimo interesse, já que se trata de definir com quem irá dividir os direitos e deveres da qualidade de pais e responsáveis pelo filho”. (STJ, SEC 2019 / US, j. 12.04.2010).
(1) E ainda: “I – Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre alimentos devidos a menor de idade. II – A Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826/65), tem legitimidade para adotar todas as medidas necessárias à cobrança de prestações alimentícias, inclusive requerer a homologação da sentença estrangeira, apenas na parte concernente à obrigação alimentar. III – Não é cabível, pela via do procedimento de sentença estrangeira, discutir situações jurídicas diversas dos requisitos indispensáveis à homologação. IV – Preenchidos os requisitos da Resolução n. 9 de 2005 deste eg. Superior Tribunal de Justiça, defere-se o pedido de homologação. Sentença estrangeira homologada em parte”. (STJ, SEC 10208 / EX, j. 15.10.2014).
(1) “A existência de sentença da Justiça brasileira sobre a guarda dos filhos menores impossibilita a homologação do provimento judicial estrangeiro que lhe contrarie, mesmo que seja prolatada após o trânsito em julgado da decisão a qual se pretende homologar. Nesses casos, deve-se preservar a soberania nacional. Precedentes. Devidamente apresentada a documentação exigida e inexistindo óbices na ordem jurídica interna, é possível a homologação da sentença estrangeira apenas quanto à dissolução da sociedade conjugal. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido em parte”. (STJ, SEC 4830 / EX, j. 16.09.2013).
(1) Uma vez homologada a sentença estrangeira pelo STJ, esta valerá como título executivo judicial (art. 515, VIII e IX), podendo ser executada pelo instituto do cumprimento de sentença (art. 513), no juízo federal competente (art. 109, X da CF/88 e art. 516, III, CPC).
(1) Enunciado 85 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Deve prevalecer a regra de direito mais favorável na homologação de sentença arbitral estrangeira em razão do princípio da máxima eficácia. (art. 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002)”.
(1) Enunciado 86 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O art. 964 não se aplica à homologação da sentença arbitral estrangeira, que se sujeita aos tratados em vigor no País e à legislação aplicável, na forma do § 3º do art. 960”
(2) As decisões interlocutórias estrangeiras podem, também, produzir efeitos no Brasil, mas nessa hipótese não se fala em homologação, sendo que o STJ concederá exequatur a carta rogatória.
(3) Para a homologação de sentença arbitral estrangeira deverá ser observado o disposto em lei ou em tratado. Nos termos da lei de arbitragem (Lei 9.307/1996), a sentença arbitral estrangeira depende de homologação pelo órgão competente (a norma ainda se refere ao STF) para ser reconhecida e executada no Brasil. Neste sentido: O fato de o laudo arbitral não ser exequível no país de origem não é óbice à homologação, pois dispõe a Lei de Arbitragem, em seu art. 35, que: “Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal”. Concluindo o Tribunal Arbitral não ter competência para examinar as pretensões relativas aos contratos submetidos à Arbitragem em Londres, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de homologação, julgar nulo o laudo arbitral, sob pena de invadir a competência do Tribunal Arbitral. Ademais, a análise dessa pretensão demanda incursão no mérito das regras contratuais estabelecidas entre as partes, o que não é permitido neste procedimento homologatório. Eventual possível compensação de valores, assim como a ocorrência de pagamento extrajudicial, são temas que devem ser apreciados em sede de execução. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução nº 9/STJ e pela Lei de Arbitragem, impõe-se a homologação da sentença estrangeira”. (STJ, SEC 9880 / EX, j. 21.05.2014).
Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado. [Dispositivo correspondente ao art. 483, caput do CPC/1973] (1)
§1º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional. [Não existe correspondente no CPC/1973]
§2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente. [Não existe correspondente no CPC/1973] (2)
§3º A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira. [Não existe correspondente no CPC/1973] (3)
§4º Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira. [Não existe correspondente no CPC/1973]
§5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. [Não existe correspondente no CPC/1973] (4)
§6º Na hipótese do § 5º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência. [Não existe correspondente no CPC/1973] (4)
(1) As sentenças estrangeiras para terem eficácia e produzirem efeitos no Brasil deverão ser homologadas pelo STJ. Neste sentido: “Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância aos requisitos da Resolução n.º 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias. Para realização de quebra de sigilo bancário ou de sequestro de bens pela via da carta rogatória, é necessária uma decisão judicial estrangeira, que deve ser delibada por esta Corte, como ocorreu na hipótese”. (STJ, AgRg na CR 4037 / EX, j. 21.11.2012).
(1) Enunciado 85 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Deve prevalecer a regra de direito mais favorável na homologação de sentença arbitral estrangeira em razão do princípio da máxima eficácia. (art. 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002)”.
(2) O §2º prevê a possibilidade de a decisão estrangeira ser homologada parcialmente. Neste sentido: “Tendo a sentença estrangeira determinado a incidência cumulativa, sobre o débito principal, de correção monetária e variação cambial, se mostra inviável a homologação parcial da sentença para extirpar apenas a incidência da correção monetária. A condenação, composta de um valor principal, acrescido de correção monetária e variação cambial, compreende um único capítulo de mérito da sentença, não sendo passível de desmembramento para efeitos de homologação. Como cada débito principal e o seu reajuste compõem um capítulo incindível da sentença, eventual irregularidade maculará integralmente a condenação, inviabilizando a sua homologação como um todo. Do contrário, estar-se-ia admitindo, por via transversa, a modificação do próprio mérito da sentença estrangeira, conferindo- se ao contrato uma nova exegese, diferente daquela dada pelo Tribunal Arbitral. Sentença estrangeira parcialmente homologada”. (STJ, SEC 2410 / EX, j. 18.12.2013).
(3) O preceito trata da hipótese do cumprimento de medidas urgentes e a realização de atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira. Na verdade, cabe ao STJ conceder tutela de urgência e ao órgão jurisdicional de primeiro grau, sua execução.
(4) Todavia, quanto as decisões envolvendo divórcio consensual, produz efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo STJ. Neste sentido: “1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. 2. Verifica-se que na sentença de divórcio à fl. 6, consta menção expressa de que o acordo é parte integrante da sentença. 3. O acordo, como parte integrante da sentença, deve ser homologado conjuntamente com ela. 4. Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem pública interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da sentença”. (STJ, SEC 7457 / EX, j. 04.03.2015).
(4) Nestes casos, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.
(4) Súmula 381 do STF: “Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais”.
Art. 962. É passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência. [Não existe correspondente no CPC/1973] (1)
§1º A execução no Brasil de decisão interlocutória estrangeira concessiva de medida de urgência dar-se-á por carta rogatória. (2)
§2º A medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que garantido o contraditório em momento posterior. (3)
§3º O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira. (4)
§4º Quando dispensada a homologação para que a sentença estrangeira produza efeitos no Brasil, a decisão concessiva de medida de urgência dependerá, para produzir efeitos, de ter sua validade expressamente reconhecida pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. (5)
(1) É cabível a concessão de medidas urgentes de caráter liminar quando se tratar de decisão estrangeira.
(2) É necessária a concessão do exequatur à carta rogatória no caso de decisão interlocutória estrangeira que concede tutela de urgência.
(3) Na hipótese específica de decisão interlocutória estrangeira que concede medida de urgência sem a oitiva prévia do réu, o §2º permite a execução desde que garantido o contraditório em momento posterior.
(4) O STJ no exame de decisão estrangeira definitiva não reexamina o conteúdo da decisão homologanda, o mesmo procede nas decisões provisórias concessivas de tutela de urgência. É o que se chama de ‘juízo de delibação’, isto é, um exame limitado à verificação da presença de certos requisitos formais, essenciais para que se homologue a sentença oriunda de órgão jurisdicional estrangeiro.
(5) Conforme analisado no item 4 do artigo anterior, a sentença de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação. Neste caso, essa dispensa acarreta a possibilidade de se postular, independentemente de carta rogatória, medidas de urgência à autoridade brasileira. Todavia, incumbirá ao juízo brasileiro a que se tenha postulado tal medida reconhecer, expressamente, a validade da sentença estrangeira que tenha homologado o divórcio consensual.
Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão: [Não existe correspondente no CPC/1973] (1)
I – ser proferida por autoridade competente; (2)
II – ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; (3)
III – ser eficaz no país em que foi proferida; (4)
IV – não ofender a coisa julgada brasileira; (5)
V – estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado; (6)
VI – não conter manifesta ofensa à ordem pública. (7)
Parágrafo único. Para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, observar-se-ão os pressupostos previstos no caput deste artigo e no art. 962, § 2º.
(1) A decisão estrangeira para ser homologada no Brasil deverá respeitar alguns requisitos mínimos. Presentes tais requisitos a homologação será deferida e os efeitos da sentença estrangeira serão importados para o Brasil, aqui podendo produzir-se de forma plena.
(1) De sorte que não é dada à autoridade brasileira a analise do conteúdo da decisão, mas é possível ao STJ verificar os elementos extrínsecos da mesma. Neste sentido: “Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005”. (STJ, SEC 8847 / EX, j. 20.11.2013).
(1) Em igual sentido: “A sentença estrangeira de que se cuida preenche adequadamente todos os requisitos referidos nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução n. 9/2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A regularidade formal foi atendida, presentes toda documentação exigida pelas normas de regência. Não há violação à ordem pública, por desrespeito à ampla defesa, quando se verifica regular citação por carta rogatória. Questões meritórias são infensas às possibilidades de análise no âmbito da mera homologação. Pedido de homologação deferido”. (STJ, SEC 10076 / EX, j. 20.05.2015).
(1) E ainda: “Impossível a homologação de sentença estrangeira que, partindo da errada premissa quanto ao Direito nacional, encontra o obstáculo na ordem pública, chocando-se contra o julgado da Justiça brasileira (Resolução STJ nº 9/2005, art. 6º)”. (STJ, SEC 8440 / EX, j. 16.10.2013).
(1) “Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira que tenham sido as partes citadas ou que se tenha legalmente verificado a revelia, no processo estrangeiro, conforme o artigo 5º, inciso II, da Resolução 9/2005. No mais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo judicial proposto contra pessoa domiciliada no Brasil, é imprescindível que tenha havido sua regular citação por meio de carta rogatória ou que se verifique legalmente a ocorrência de revelia, o que não é o caso dos autos”. (STJ, SEC 8716 / EX, j. 04.03.2015).
(2) O primeiro requisito da homologação é que tenha ela sido proferida por autoridade competente. Neste caso, incumbe ao STJ somente analisar se o Estado estrangeiro de onde provém a sentença homologanda tinha competência internacional.
(3) Neste requisito o que se exige é que a citação do réu tenha sido validamente realizada, pouco importando se ele foi revel ou não.
(4) Este requisito exige que a sentença estrangeira já produza, no Estado de origem, os efeitos que para o Brasil se pretende importar.
(5) Não se homologa no Brasil sentença estrangeira que ofenda coisa julgada já formada no Brasil. Assim, já existindo coisa julgada sobre sentença proferida no Brasil, não pode sentença estrangeira que a ofenda ser aqui homologada.
(6) Exige-se, ainda, que a sentença estrangeira que tenha sido proferida em outro idioma esteja acompanhada de tradução oficial, salvo disposição expressa em tratado internacional que a dispense.
(7) Por fim, a sentença estrangeira para ser homologada não pode ofender a ordem pública brasileira.
Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. [Não existe correspondente no CPC/1973] (1)
Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.
(1) O CPC traz no art. 23 as hipóteses de competência exclusiva do Brasil, que não serão objeto de homologação, bem como para a concessão de exequatur à carta rogatória. Nestes casos, não será homologada decisão estrangeira proferida nos casos de competência internacional exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
(1) Sentença estrangeira de Divórcio consensual: Pelo provimento n. 53 de 16 maio de 2016, editado pela corregedora Nacional de Justiça a sentença de divórcio consensual poderá ser averbada em cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais sem a necessidade de homologação judicial. Havendo interesse de menores na partilha de bens, intitulado divórcio qualificado, é necessária a homologação pelo STJ. Sendo necessário apresentação ao cartório de cópia integral da sentença estrangeira, anexado o transito e julgado e tradução oficial juramentada e respectiva chancela consular.
Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional. [Dispositivo correspondente ao art. 484 do CPC/1973] (1)
Parágrafo único. O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur, conforme o caso. [Dispositivo correspondente ao art. 484 do CPC/1973] (2)
(1) A Justiça Federal é o juízo competente para a execução da homologação da sentença estrangeira, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.
(2) O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória proferida pelo STJ.
(2) A sentença estrangeira devidamente homologada pelo STJ constitui título executivo judicial na forma do artigo 515, inciso VIII do código em comento.
(2) Vide artigo 23 referente a competência judiciária brasileira para proceder à partilha em divórcio.