Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Vide notas:
“Ação civil ex delito. A vítima, não desejando esperar o deslinde da causa penal, poderá decidir-se por ajuizar desde logo a ação de ressarcimento do dano, perante o juízo cível, contra o autor da infração e, se for o caso, contra o seu responsável(caput). Nesse caso, entretanto, a lei processual civil permite que o juízo perante o qual tramita a ação civil suspenda o seu curso até o julgamento definitivo da ação penal (parágrafo único)” Código de Processual anotado Mougenot. 6ª edição, ed. Saraiva, pág. 219)
Suspensão da ação civil: Na forma do parágrafo único do presente artigo se ofendido ou através de seus herdeiros tiverem intentado a ação civil o juiz poderá suspender ação até o desfecho da ação penal nos termos do artigo 315 e parágrafos do Código de Processo Civil: “
Art. 315:“Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.”
Notas
Súmula 43 do STJ:
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)
Jurisprudência:
STJ:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PENAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMUNICABILIDADE NO JUÍZO CÍVEL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, ANTE O RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE, NO JUÍZO CRIMINAL, DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A executoriedade da sentença penal condenatória (CPP, art. 63) ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (CPP, art. 64; CPC, arts. 110 e 265, IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). 2. Na hipótese em exame, a sentença penal condenatória não transitou em julgado para a defesa, pois foi, supervenientemente, substituída por acórdão em apelação criminal que extinguiu a punibilidade, em decorrência do reconhecimento da prescrição retroativa. 3. A sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no art. 1.525 do Código Civil de 1916 (atual art. 935 do Código Civil de 2002) e nos arts. 63 e 65 do Código de Processo Penal. 4. Segundo delineia a doutrina de direito penal, a prescrição retroativa, da maneira como disciplinada pela reforma de 1984 (CP, art. 110, §§ 1º e 2º), constitui forma de prescrição da pretensão punitiva, e não apenas da pretensão executória. Por isso, quando reconhecida, extingue o jus puniendi, e não apenas o poder-dever do Estado de impor concretamente a sanção penal (jus executionis). 5. O reconhecimento da prescrição retroativa, por se referir à forma de prescrição da pretensão punitiva, extingue a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal. 6. Afastado o obrigatório aproveitamento da sentença penal condenatória que não transitou em julgado, deve o juízo cível, no âmbito de sua livre convicção, pautar-se nos elementos de prova apresentados no âmbito de todo o processo, inclusive em eventual prova emprestada do processo criminal do qual tenha participado o réu (garantia do contraditório), a fim de aferir a responsabilidade da parte ré pela reparação do dano. 7. Recurso especial parcialmente provido, com retorno dos autos ao colendo Tribunal a quo, para novo julgamento da apelação cível.(STJ – REsp: 678143 MG 2004/0087312-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2012, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2013)
TRT-3:
SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO. ART. 64/CPP. FACULDADE. Nos termos do parágrafo único do artigo 64 do Código de Processo Penal, “intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela”. Nota-se, pois, que não há comando obrigatório no dispositivo legal, tratando-se de faculdade do Juízo Cível, que deve ponderar, por meio de análise sistêmica do contexto dos autos para tomada de decisão sobre a suspensão. (TRT-3 – RO: 00115693320155030173 0011569-33.2015.5.03.0173, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Primeira Turma)
TRT-3:
SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO. ART. 64/CPP. FACULDADE. Nos termos do parágrafo único do artigo 64 do Código de Processo Penal, “intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela”. Nota-se, pois, que não há comando obrigatório no dispositivo legal, tratando-se de faculdade do Juízo Cível, que deve ponderar, por meio de análise sistêmica do contexto dos autos para tomada de decisão sobre a suspensão. (TRT-3 – RO: 00115693320155030173 0011569-33.2015.5.03.0173, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Primeira Turma)