Art. 521. Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença.
Vide Jurisprudência
O juiz ouvirá as partes de forma informal, propugnando por uma conciliação, havendo possibilidade com a presença dos advogados formalizará a reconciliação entre as partes que é causa de extinção punibilidade.
Jurisprudência
TRF-4
PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. DECADENCIA. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. 1. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL INFERIOR A SEIS MESES ENTRE O CONHECIMENTO DO FATO E DA SUA AUTORIA E A DISTRIBUIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, NÃO SE VE CONFIGURADA A ALEGADA CADUCIDADE DO DIREITO DE QUEIXA. 2. A FASE PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NOS ARTS. 520, 521 E 522 DO CPP, NÃO SE APLICA AS AÇÕES PENAIS, PUBLICAS OU PRIVADAS, DE COMPENTENCIA ORIGINARIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. 3. PREENCHENDO A PEÇA ACUSATORIA OS REQUISITOS INDICADOS PELO ART. 41, DO CPP, E DE SER RECEBIDA A DENUNCIA, RELEGANDO-SE O EXAME DO MERITO PARA FINAL. (TRF-4 – APN: 5790 RS 93.04.05790-6, Relator: RONALDO LUIZ PONZI, Data de Julgamento: 05/09/1994, PLENÁRIO, Data de Publicação: DJ 11/10/1994 PÁGINA: 57710,RTRF VOL:00019 PG:000054)
TRF-4
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME PROPOSTA CONTRA AUDITORES DA RECEITA FEDERAL. CRIME DE CALÚNIA. QUEIXA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO IMPROVIDO. – A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS FIRMOU-SE NO SENTIDO DE ENTENDER QUE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, OU MESMO A NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. – CONFORME DICÇÃO DOS ARTIGOS 520 E 521 DO CPP, DEVE O JUIZ OUVIR QUERELANTE E QUERELADO EM AUDIÊNCIAS DISTINTAS E, APENAS SE CONCLUIR PROVÁVEL A RECONCILIAÇÃO, PROMOVER A REUNIÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO. – PRELIMINARES REJEITADAS. – PARA QUE SE CONFIGURE O CRIME DE CALÚNIA É NECESSÁRIO “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI” QUE CONSISTE, JUSTAMENTE, NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE ATINGIR A HONRA DO SUJEITO PASSIVO. – NÃO HÁ CRIME NA HIPÓTESE EM QUE OS AUDITORES FISCAIS, NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, FAZEM AFIRMAÇÕES EM RELATÓRIOS OU, AINDA, PROCEDEM A REPRESENTAÇÕES JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS, NA FORMA DO ART. 83 DA LEI 9.430/96. – RECURSO IMPROVIDO.(TRF-5 – RES: 425 PE 2001.83.00.018449-8, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto), Data de Julgamento: 10/06/2003, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 02/09/2003 – Página: 693)