Código de Processo Penal (Comentado 2022) Artigo 517 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANOTADO Anotado por Flavio Olimpio de Azevedo By Flavio Olimpio de Azevedo - 17 de janeiro de 2018 0 455 Share on Facebook Tweet on Twitter tweet Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I. Os MELHORES LIVROS DE DIREITO para seu 2025 - VEJA! Recebida a denúncia o procedimento é o comum será o ordinário nos termos do artigo 394 a 405.
