TÍTULO X
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS CITAÇÕES
Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
“Conceito. A citação é o ato de comunicação processual por meio do qual se dá ciência ao réu da ação penal, chamando-lhe a juízo para que ofereça sua defesa. É a jus vocatio. Não obstante o processo tenha início com o oferecimento da denúncia ou queixa, a relação jurídica processual somente se completará com a citação do acusado. A ausência da citação válida gera nulidade absoluta (art. 564, III e), a qual pode ser sanada pelo comparecimento espontâneo do réu a juízo (art. 570). (Código de Processual anotado Mougenot. 6ª edição, ed. Saraiva, pág.704)
A citação inicial deverá ser feita pessoalmente é forma usual, outras formas são quando esgotadas esse meio. A citação tomando conhecimento da acusação proporciona o acusado exercer o sagrado direito de defesa, esculpido no artigo 5º., LV da CF “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ”
“Trata-se de consectário lógico do contraditório. De fato, o contraditório é constituído por um binômio: ciência e participação. A ciência é materializada mediante os atos de comunicação pessoal sendo a citação de maior destaque. A ausência da citação conduz à nulidade, que admite convalidação pelo comparecimento voluntário do acusado em juízo (art. 570 CPP). Já a citação deficiente ou incompleta conduz à nulidade relativa, devendo o acusado demonstrar o prejuízo (para sua defesa) dela decorrente. (Código de Processo Penal Para Concursos, Nestor Távora e Fábio Roque Araújo, Ed. 10ª., pag. 682, Editora Podivm)
Jurisprudência:
TJ-PR
PENAL – NULIDADE DE CITACAO – NAO EXPEDICAO DE MANDADO CITATORIO – INEXISTENCIA DE DILIGENCIA NO SENTIDO DE EFETUAR A CITACAO PESSOAL – AUSENCIA DE CERTIDAO DE ESTAR O REU EM LOCAL NAO SABIDO – NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA DE OFICIO. MANDADO DE PRISÃO NAO CUMPRIDO NAO E SUBSTITUTIVO DE MANDADO DE CITACAO ONDE O REU NAO E ENCONTRADO NO ENDERECO INDICADO. A AUSENCIA DA EXPEDICAO DO MANDADO CITATORIO E DE DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER REALIZADA A CITACAO PESSOAL DO ACUSADO ACARRETA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR VIOLACAO DO ARTIGO 351 DO CPP. LEGISLACAO: CPP – ART 351 . CPP – ART 181 . CPP – ART 351 . CPP – ART 361 . JURISPRUDENCIA: STF – RHC 56317, DJU 30/06/78, P 4847 . STF – RTJ 67/691. UAL PENAL – NULIDADE DE CITACAO – NAO EXPEDICAO DE MANDADO CITATORIO – INEXISTENCIA DE DILIGENCIA NO SENTIDO DE EFETUAR A CITACAO PESSOAL – AUSENCIA DE CERTIDAO DE ESTAR O REU EM LOCAL NAO SABIDO – NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA DE OFICIO. MANDADO DE PRISÃO NAO CUMPRIDO NAO E SUBSTITUTIVO DE MANDADO DE CITACAO ONDE O REU NAO E ENCONTRADO NO ENDERECO INDICADO. A AUSENCIA DA EXPEDICAO DO MANDADO CITATORIO E DE DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER REALIZADA A CITACAO PESSOAL DO ACUSADO ACARRETA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR VIOLACAO DO ARTIGO 351 DO CPP.. LEGISLACAO: CPP – ART 351 . CPP – ART 181 . CPP – ART 351 . CPP – ART 361 . JURISPRUDENCIA: STF – RHC 56317, DJU 30/06/78, P 4847 . STF – RTJ 67/691.(TJ-PR – ACR: 756001 PR Apelação Crime – 0075600-1, Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 06/04/1995, Primeira Câmara Criminal (extinto TA))