Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.
Vide Jurisprudência:
O auto de prisão em flagrante deve ser lavrado pela autoridade da circunscrição onde ocorreu a prisão não havendo nulidade nesse procedimento em vez de ser no expedida lugar do crime emitindo-se a nota de culpa vinte e quatro horas nas após capturação.
Jurisprudência:
STF
NÃO E NULO O AUTO DE PRISÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE MAIS PROXIMA DO LOCAL DO DELITO, QUANDO PRESO O ACUSADO EM FUGA – ART. 308 DO CPP. NÃO SERÁ CONCEDIDA FIANCA NOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO QUE TENHAM SIDO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA – ART. 323 – V DO CPP. R.H.C. IMPROVIDO.(STF – RHC: 59476 MG, Relator: Min. CORDEIRO GUERRA, Data de Julgamento: 27/11/1981, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 18-12-1981 PP-12939 EMENT VOL-01239-02 PP-00649)