Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
A regra é constituição do defensor é realizada por procuração com poderes outorgados para o exercício da defesa.
Antes da reforma do Código Penal em 2008(Lei 11.719) o interrogatório era o primeiro ato do processo penal. Após por força do artigo 396, recebida a denúncia o acusado será citado para oferecer o contraditório, subscrito pelo defensor e juntando procuração o que praticamente derrogou o artigo em comento.
Jurisprudência:
TJ-MS
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTELIONATO – PRELIMINAR DE NULIDADE – IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROCURAÇÃO CONSTITUINDO ADVOGADA – ART. 266, DO CPP – CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR INDEPENDE DE INSTRUMENTO DE MANDADO SE ACUSADO O INDICAR POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório enseja nulidade absoluta e, no caso, o prejuízo ao réu é intuitivo se o advogado de sua confiança constituído, no interrogatório restou impossibilitado de sustentar suas razões finais, não sendo intimado para o ato que foi praticado por defensor dativo, o que ganha maior relevância na medida em que o acusado foi condenado. O réu tem o direito de escolha do profissional para atuar em sua defesa, sendo desnecessário determinar a juntada de procuração da advogada constituída por ocasião do interrogatório, por força do que dispõe o art. 266, do CPP, segundo o qual “a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.”.(TJ-MS – APR: 00017066720138120029 MS 0001706-67.2013.8.12.0029, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 17/01/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/01/2021)