Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.
A encerrar o inquérito policial para fins de identificação estática a cargo do Instituto de Identificação e Estatísticas (artigo 747 CPP), deverá ser enviado oficio com todos os dados relativos as investigações realizadas e procedimento nos autos do inquérito ao citado Instituto ou instituição congênere que o substitua. Esse órgão processa e arquiva os dados os antecedentes criminais dos indivíduos.