Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Vide jurisprudência
A regra geral é que toda pessoa que presenciou um fato relevante para esclarecimento do delito tem obrigação de depor, havendo as seguintes ressalvas que exime da obrigação de depor:
=conjugue, ainda que divorciado ou companheiro de união estável: pela afinidade de evitar o constrangimento de prestar testemunho contra quem vive uma vida na intimidade e laços afetivos. Ademais o testemunhou seria viciado pelo interesse da absolvição para livrar o parceiro, inclusive do ônus de indenizações afetando a situação econômica do casal;
=ascendentes descendentes: Excluídos da obrigação de prestar o testemunho filho ou filho adotivo, neto, bisneto, irmão.
Jurisprudência:
STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DISPENSA DE COMPARECIMENTO. QUALIDADE DE TESTEMUNHA. DIREITO AO SILÊNCIO. DEVER DE DEPOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsão constitucional (art. 58, § 3º, da CF). 2. Na instrução criminal, dentre as provas passíveis de produção está a inquirição de pessoas que, de algum modo, possam contribuir para a elucidação dos fatos. A essas pessoas dá-se o nome de testemunhas, as quais, nos termos do art. 206 do CPP, não podem eximir-se da obrigação de depor. Ou seja, trata-se de um múnus público. 3. No caso concreto, mesmo sem ostentar a qualidade de acusado, o Tribunal de Justiça estadual reconheceu ao ora agravante expressamente o direito ao silêncio, desdobramento do princípio nemo tenetur se detegere. 4. Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Suprema Corte, o direito de não comparecer para prestar esclarecimentos relacionados a ilícitos restringe-se aos acusados, não podendo ser estendido às testemunhas. 5. Agravo desprovido.(STJ – AgRg no RHC: 133829 ES 2020/0226567-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021)