Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
Vide Jurisprudência
“Divisibilidade: A divisibilidade da confissão traduz-se na possibilidade, fundada na vigência do princípio do livre convencimento motivado, de que o juiz aceite a confissão parcialmente, repudiando, ao mesmo tempo, a parte que reputar inverossímil. A doutrina em sua maioria, entende divisível mesmo a chamada confissão qualificada, na qual o réu admite a prática do fato, aduzindo, porém, alguma causa justificativa ou circunstância abonadora” Código de Processual anotado Mougenot. 6ª edição, ed. Saraiva, pág. 475/476)
A confissão é um elemento que avaliada em conjunto com outros elementos formadores do elenco probatório nesse diapasão é o artigo 155 com redação dada pela Lei 11.690, de 2008: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”
“ O réu poderá ainda se retratar da confissão desdizendo-se o que afirmou, no todo ou em parte. Desejando fazê-lo, não pode o juiz negar-lhe a oportunidade para se retratar, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa, pressupondo requerimento nesse sentido. O magistrado, em razão do livre convencimento motivado (art. 93, IX, CF). não está vinculado à retratação, que tem valor relativo, podendo se ilidida pelo conjunto probatório. Código de Processo Penal Para Concursos, Nestor Távora e Fábio Roque Araújo, Ed. 10ª., pag. 450, Editora Podivm)
Jurisprudência:
TJ-MG
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – ABSOLVIÇÃO – DIMINUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – RECURSO NÃO PROVIDO. A isolada retratação do agente em juízo, completamente dissociada dos demais elementos de prova produzidos durante a instrução criminal, estes que comprovam a autoria e a materialidade do delito, não importa em absolvição. Conforme prescreve o art. 200 do CPP, “”a confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto””. Se a nova versão apresentada encontra-se completamente fantasiosa e dissociada do contexto probatório, a condenação é medida que se impõe, se as demais provas coligidas, induvidosamente, a alicerça – Se da análise prevista no art. 59 do CP, extrai-se que as circunstâncias judiciais não são de todo favoráveis ao réu, sendo ele reincidente e portador de antecedentes maculados, a fixação da pena acima do mínimo legal não afronta os princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, mormente quando o magistrado aplica a reprimenda com estrita observância da sua finalidade preventiva e repressiva – Inexiste possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direito, se o réu é reincidente na prática do mesmo crime, conforme disposto no art. 44, § 3º, do CP.(TJ-MG – APR: 10687050388044001 Timóteo, Relator: Fernando Starling, Data de Julgamento: 10/02/2010, Câmaras Criminais