Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.
§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.
§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.
O artigo aventa a possibilidade do acusado cometido de doença mental, após cometimento da conduta infratora. Apresentava no ato da crime capacidade de entendimento, sendo a doença posterior, sendo faculdade do juiz determinar a internação do acusado em manicômio judiciário e nomeação de curador (art. 149 § 2o )
O processo permanecerá suspenso até o restabelecimento da saúde psíquica do acusado se não houver prejuízo processual, conforme explicitado como exemplo a prescrição.
JURISPRUDÊNCIA
TJ-PR
APELAÇÃO CRIME – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO (CPP, ART. 152)- DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 152, § 2O)– RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DE SER A ACUSADA SEMI-IMPUTÁVEL – CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS – PASSÍVEL DE RESPONDER AÇÃO PENAL E DE SUBMETER-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – RECURSO DESPROVIDO – (TJPR – 1ª C. APELAÇÃO CRIME – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO (CPP, ART. 152)- DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 152, § 2O)– RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DE SER A ACUSADA SEMI-IMPUTÁVEL – CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS – PASSÍVEL DE RESPONDER AÇÃO PENAL E DE SUBMETER-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – RECURSO DESPROVIDO – (TJPR – 1ª C. APELAÇÃO CRIME – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO (CPP, ART. 152)- DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 152, § 2O)– RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DE SER A ACUSADA SEMI-IMPUTÁVEL – CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS – PASSÍVEL DE RESPONDER AÇÃO PENAL E DE SUBMETER-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – RECURSO DESPROVIDO – (TJPR – 1ª C. APELAÇÃO CRIME – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO (CPP, ART. 152)- DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 152, § 2O)– RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DE SER A ACUSADA SEMI-IMPUTÁVEL — CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS – PASSÍVEL DE RESPONDER AÇÃO PENAL E DE SUBMETER-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – RECURSO DESPROVIDO – (TJPR – 1ª C.Criminal – 0001492-27.2019.8.16.0006 – Curitiba – Rel.: Desembargador Clayton Camargo – J. 30.05.2020)(TJ-PR – APL: 00014922720198160006 PR 0001492-27.2019.8.16.0006 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton Camargo, Data de Julgamento: 30/05/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/06/2020)