Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Dispensa do Preparo em 1º Grau de Jurisdição:
Com a criação dos Juizados Especiais pretendeu o Legislador dar vazão à litigiosidade contida, permitindo que uma maior parcela da população tivesse acesso ao Judiciário como meio de solucionar seus conflitos. Sendo a existência de custos um dos fatores que faziam com que as pessoas deixassem de recorrer à jurisdição estatal, não é difícil de compreender a necessidade deste artigo. Além disto, sendo possível às partes dispensarem o auxílio de advogado, é apenas lógico que não haja a condenação a honorários advocatícios, inerentes ao trabalho do advogado.
Usualmente, no rito ordinário, para que se possa ajuizar uma demanda é necessário o recolhimento de custas, calculadas em função do valor atribuído à demanda. Feito isto, é necessário pagar pelas medidas necessárias ao andamento do processo, como as citações, intimações, honorários periciais, quando o caso. Nos Juizados a parte não precisa recolher as custas para ajuizar a demanda, assim como não precisa recolher as diligências do oficial de justiça ou os valores necessários para o envio das cartas para citar ou intimar a parte adversa. O mesmo, em tese, se aplicaria aos trabalhos do perito, que devem ser arcados pelo Estado. Todavia, como visto anteriormente, parte da jurisprudência tem julgado incompatível com o rito sumaríssimo a prova pericial, remetendo o processo ao rito comum.
Esta gratuidade, porém, só é garantida à primeira instância. Caso alguma das partes deseje interpor recurso contra a sentença de primeiro grau, ela deverá recolher além das custas do recurso, as despesas processuais dispensadas em primeira instância. Observa-se com isto a clara intenção do legislador em impedir o acesso às vias recursais.
Cabe lembrar que na hipótese da ação ser extinta em razão do autor não comparecer a qualquer das audiências, ele deverá arcar com os custos do processo.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I – reconhecida a litigância de má-fé;
II – improcedentes os embargos do devedor;
III – tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
Vedação a Condenação de Custas e Honorários Advocatícios em 1º Grau de Jurisdição:
No rito ordinário, cabe à parte derrotada arcar com as despesas processuais, bem como os honorários do advogado da parte adversa, cujo valor é arbitrado pelo juiz, em razão da complexidade da causa, da atuação do advogado, dentre outros fatores. Nos Juizados Especiais esta prática comum é vedada expressamente pela Lei, somente podendo o magistrado condenar a parte sucumbente na hipótese de ter a parte litigado de má-fé, algo cuja definição não é tão simples quanto possa parecer, posto ser tênue a linha entre o uso dos meios disponíveis à defesa e a má-fé.
A regra também se aplica aos processos de execução, mas com algumas peculiaridades. Na execução, caso a parte deseje opor-se à pretensão do autor, ela não o fará por meio de contestação, mas sim por meio de embargos à execução, que, ao contrário da contestação, só podem ser apresentados em situações específicas previstas no artigo 52: i) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; ii) manifesto excesso de execução; iii) erro de cálculo; ou iv) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Todavia, esta medida costuma ser utilizada como meio de protelar o pagamento da dívida, razão pela qual o legislador admite a imposição dos honorários advocatícios quando improcedentes os embargos.
No rito sumaríssimo, a parte é considerada intimada a cumprir a sentença no momento em que é proferida, deste modo, ainda que ela interponha recurso, deverá cumpri-la assim que transitar em julgado a decisão de segundo grau, diversamente do que ocorre no rito ordinário, em que é necessário intimar a parte contrária a cumprir a sentença. Caso deixe de fazê-lo, terá início a fase executória a pedido da parte vencedora. Assim, sendo obrigação da parte contrária cumprir com suas obrigações, a previsão legal que autoriza o juiz a imposição dos honorários advocatícios é meio de punir a parte vencida que injustificadamente prolonga o processo.