Seção XIV – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

Comentado por Flavio Olimpio de Azevedo

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Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III – quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

V – quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

VI – quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

§1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

§2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.


 

Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito:

Como visto ad nauseam, os princípios que orientam o rito sumaríssimo diferem daqueles do procedimento ordinário. Observa-se que a extinção do processo pode ser feita sem a necessidade de intimação das partes, diversamente do que ocorre no rito ordinário.

 

Ausência do Autor nas Audiências:

Caso o réu deixe de comparecer a qualquer das audiências, lhe serão aplicados os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Em contrapartida, caso o autor deixe de comparecer às audiências, ocorre a extinção do feito sem o julgamento de mérito. Caso o autor tenha advogado constituído, deixando este de comparecer a qualquer das audiências, não se aplica este dispositivo, que prevê a extinção do feito, facultando-se ao juiz decidir sobre as provas requeridas pela parte. De outro lado, o comparecimento apenas do advogado constituído não afasta aplicação do dispositivo em questão, conforme jurisprudência majoritária:

PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO-COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, APESAR DE REPRESENTADO POR ADVOGADO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADE DA LEI NO. 9.099/95. 1. O FATO DE O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER À AUDIÊNCIA, MESMO FAZENDO-SE REPRESENTAR POR ADVOGADO, NÃO TERIA QUALQUER REPERCUSSÃO NA ESFERA DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CASO O FEITO TRAMITASSE NA CHAMADA JUSTIÇA TRADICIONAL, QUE TEM COMO NORMA DE REGÊNCIA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTRETANTO, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, É A PRÓPRIA LEI N.º 9.099/95 QUEM IMPÕE A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES ÀS AUDIÊNCIAS (ART. 9º), SENDO MESMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO O FATO DE O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS (ART. 51, INCISO I), AINDA QUE SE FAÇA REPRESENTAR POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. 2. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-DF – ACJ: 67399 DF , Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 14/12/1999, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 14/04/2000 Pág. : 142)

Há decisões em sentido contrário, admitindo o seguimento do processo em que o advogado desacompanhado da parte tenha poderes para transigir:

  1. Audiência de conciliação. Ausência dos autores. Presença do advogado com poderes para transigir. Extinção do processo. Descabimento.

[…]. Audiência inaugural de conciliação. Ausência dos autores. Presença do advogado com poderes para transigir. Extinção do processo. Descabimento. Recurso provido.

Precedentes: “O art. 51, I, da lei de regência, que impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito, quando houver o autor deixado de comparecer a qualquer das audiências, só é aplicável nos casos em que este não tiver constituído procurador ou tiver ele deixado de comparecer também. Nos termos do art. 133, da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual, na condição de causídico, representa a parte em juízo. Em tal circunstância, extinguir o feito sob o paliativo da ausência do autor importa em ofensa ao preceito constitucional”. (Ap. cív. 1.777/03/Guaramirim – Rel. Juiz Antônio Zoldan da Veiga)

“Não gera nulidade, nem irregularidade, a não extinção do processo, sem julgamento de mérito, pela ausência do autor à sessão de conciliação, se no ato judicial a parte está representada por procurador habilitado nos autos, inclusive com poderes especiais” (Ap. cív. 2.955/Tubarão – Rel. Juiz Guilherme Nunes Born) (Recurso Inominado 2008.500204-1/Joinville – j. em 26.05.2008 – Rel. Juiz Otávio José Minatto – 5ª T. – Joinville). No mesmo sentido: Recurso Inominado 2007.400527-0/Criciúma – publicado em 26.03.2008 – Rel. Juiz Júlio César Knoll – 4ª T. – Criciúma.[1]

Para que os Juizados Especiais possam atender à finalidade para a qual foram concebidos, ampliar o acesso à Justiça, há gratuidade processual no primeiro grau de jurisdição. Todavia, se o autor der causa à extinção do feito por não comparecer à alguma das audiências, será intimado para que recolha as custas e despesas processuais. Tal condenação, portanto, tem caráter de sanção ao litigante desidioso, por acionar a máquina judiciária, de elevado custos para todos os contribuintes, inutilmente.

O autor não estará obrigado a pagar tais encargos se puder provar que sua ausência decorreu de força maior. Há uma presunção relativa de que o autor deixou de comparecer por vontade própria, trazendo gastos desnecessários ao Estado, bem como à parte contrária. Assim, restando claro que sua ausência tem justificativa em fatos alheios à sua vontade, não haveria motivo para puni-lo.

 

Inadmissibilidade do Procedimento dos Juizados Especiais:

Como visto, a Lei 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados. Assim, a causa que tenha como objeto qualquer uma das situações previstas será extinta, sem que haja o julgamento do mérito. Há de se considerar também, que, sendo os Juizados destinados ao julgamento de causas de menor complexidade, demandas que dependam de prova muito complexa devem ser extintas, posto que incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, em que a cognição dos fatos é restrita. Neste sentido:

CIVIL. CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. 1. SE O PONTO CONTROVERSO DA LIDE RESIDE EXATAMENTE NA AFIRMAÇÃO DO AUTOR, DE QUE NÃO FOI ELE QUEM ASSINOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE, UMA VEZ INADIMPLIDO, DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SPC, RAZÃO PORQUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E TENDO A DEFESA, EM CONTESTAÇÃO, ARGÜIDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA DIRIMIR SOBRE A AUTENTICIDADE OU NÃO DA ASSINATURA, INVIÁVEL SE TORNA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E SEU JULGAMENTO PELO JUIZADO ESPECIAL, SOB ARGUMENTO DE QUE A DIFERENÇA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR E A QUE CONSTA DO CONTRATO PODE SER PERCEBIDA À VISTA DESARMADA, TORNANDO A PERÍCIA DESNECESSÁRIA. MESMO PORQUE, NÃO É INCOMUM UMA MESMA PESSOA ORA ASSINAR SEU NOME POR EXTENSO, COMO ESTÁ NOS DOCUMENTOS, ORA UTILIZAR APENAS UMA RUBRICA ILEGÍVEL, COMO ESTÁ NO CONTRATO. 2. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NO CASO, SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO MÉRITO, NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDA PELO OLHO DO JUIZ. SUA NÃO REALIZAÇÃO, UMA VEZ REQUERIDA, CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, FERINDO FRONTALMENTE O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. DE OUTRA BANDA, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE QUE REGEM A TRAMITAÇÃO DOS FEITOS NO JUIZADO ESPECIAL O QUE O TORNA ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA LIDE, LEVANDO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI N.º 9.099/95.(TJ-DF – ACJ: 20040110479494 DF , Relator: JESUÍNO  RISSATO, Data de Julgamento: 08/03/2005, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 08/04/2005 Pág. : 162) Jus brasil

Necessidade de produção de prova pericial. Ação complexa. Causa de extinção do feito. Opção pela redistribuição da ação para o juízo comum. Homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais. Admissibilidade

[…]. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial.

Perícia. Complexidade da causa. Incompetência do Juizado Especial. Exegese do art. 3º da Lei 9.099/95. Anulação a sentença.

A expressão “após a conciliação“ poderia levar a crer que qualquer causa poderia ser submetida ao processo de conciliação dos Juizados, mas como ensina Chimenti, não é esta a correta interpretação do dispositivo:

“A segunda parte do inciso II do art. 51 n. 9.099/95 é pertinente àquelas causas que admitem a tentativa de conciliação, envolvem partes capazes e direitos disponíveis, não contém matéria excluída da competência dos Juizados Especiais Cíveis, porém não comportam instrução e julgamento o rito dessa Lei. Obtida conciliação, esta será deduzida a termo e homologada pelo juiz do Juizado, ganhando força de título executivo judicial. Rejeitada a tentativa de conciliação, o processo será extinto sem apreciação do seu mérito”[2]

 

Incompetência Territorial:

As incompetências podem ser absolutas ou relativas. Aquelas podem ser declaradas de ofício pelo magistrado, posto tratarem de matéria de ordem pública, portanto arguível a qualquer momento; estas dependem de provocação das partes (Sumula 33 STJ, que veda a declaração de ofício), que a devem argui-la na primeira oportunidade que puderem, sob pena de preclusão.

Dentre as competências indicadas como relativas, encontra-se a territorial, vide art. 64 do CPC/2015. No rito ordinário, caso argumente-se a incompetência relativa do juízo, sendo julgada procedente a alegação, não há extinção do processo, mas a sua remessa ao distribuidor, que o distribuirá para o juízo competente. No rito sumaríssimo, a lei prevê a extinção do feito sem o julgamento do mérito em tais casos.

Tendo como princípios orientadores a celeridade, esta escolha não parece ser a mais acertada, posto que força o autor a ajuizar nova demanda. Há inclusive quem defenda a possibilidade de remessa dos autos ao juízo competente, apesar da redação do art. 51:

“Correta é a decisão que deixa de extinguir o processo com base no art. 51, III da Lei 9.099/1995 remetendo-o ao foro do juízo competente, pois está de acordo com princípio da economia processual, e, na condição de fundamentação principiológico do microssistema quando em confronto com Lei(Lei 9.099/95, art. 51, III) deve prevalecer, inequivocamente o principio(Recurso inominado 2008.600891-0/ Ituporanga- j. 20-10-2008- Rel. Juiz Silvio Dagoberto Orsatto- 6ª. T-Lages)

Extinção do processo pela incompetência (Lei 9.099/95, art. 51, II). Providência não recomendável diante das peculiaridades do caso. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais. Interpretação analógica dos arts. 113, parágrafo 2º, e 311, ambos do CPC. Remessa dos autos ao juízo comum para distribuição, instrução e julgamento. Recurso provido. (Recurso Inominado 2008.700511-1/Itajaí – j. em 03.11.2008 – Rel. Juiz José Carlos Bernardes dos Santos – 7ª T. – Itajaí). No mesmo sentido: Ap. Cív. 2008.600598-3/Lages – j. em 29.09.2008 – Rel. Juiz Sílvio

 

Impedimentos Previstos no art. 8º desta Lei:

Conforme visto nos comentários do artigo 8º, a lei veda expressamente que algumas pessoas sejam parte em processos dos Juizados. Assim, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, não podem integrar qualquer dos polos em uma demanda nos Juizados.

Caso uma das partes passe a integrar alguma das classificações, o processo deverá ser encerrado, não importando a fase em que se encontrar o processo. Por exemplo, caso uma pessoa ajuíze uma demanda para cobrar dívidas de uma pessoa submetida a processo de interdição, por ser pródiga, a prolação da sentença declarando a incapacidade da parte, extingue o processo no âmbito dos Juizados.

 

A Habilitação no Rito Sumaríssimo:

O falecimento do autor não enseja a extinção da ação de plano. Assim como no rito ordinário, há a suspensão do processo por trinta dias, contados da data em que o juízo teve conhecimento do fato. O processo é suspenso para que os sucessores possam substituir o falecido, o que é feito por meio da habilitação, procedimento previsto nos artigos 687 a 692 do CPC/2015.

“A habilitação é processo incidente, na qual se busca viabilizar a sucessão da parte falecida pelo seu espólio ou sucessores, nos casos em que isso é possível (…)”[3]

Caso os sucessores não regularem sua representação dentro de 30 dias, por meio do processo de habilitação o processo é extinto, sem o julgamento do mérito. Todavia, há casos em que não se admite a habilitação nos Juizados. A habilitação é um incidente processual. Ela pode ser processada nos autos principais ou em autos apensos ao principal, como se pode deduzir da leitura do art. 689 do CPC/2015:

Art. 689 – Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

É importante destacar que realizada a habilitação dentro do prazo legal, não poderá ser o processo extinto em razão da demora na conclusão do incidente. Neste sentido é a jurisprudência:

  1. Falecimento do autor da ação. Habilitação dos herdeiros. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Ofensa aos critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95

[…]. Extinção sem resolução de mérito. Alegação de descumprimento do inc. V, do art. 51 da Lei 9.099/95. Sentença reformada.

Ocorrendo a habilitação dos herdeiros do falecido autor no procedimento civil, irrita é a sentença de extinção sem resolução de mérito, pela simples alegação de extrapolado o prazo, ante o forte ofensa aos critérios do art. 2º da Lei 9.099/95 e o princípio Constitucional do acesso à justiça. Mormente, quando o processo já estava com a instrução encerrada e pronto para a sentença meritória, estando a muito estancada a suspensão do procedimento. – Impõe-se a baixa dos autos para que sejam apreciadas as demais questões, inclusive as de mérito, evitando o julgamento com supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido. (Rec. Cív. 7.244/Capital – publicado em 18.06.2008 – Rel. Juiz Guilherme Nunes Born – 1ª T. – Capital). Livro: LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Antônio Julião da Silva e Marco Aurélio Garcia Julião da Silva, 2ª Edição – Revista e Atualizada, Juruá – Editora, página 189.

Sublinhe-se que a representação do advogado da parte que for substituída deverá ser regularizada, posto que a procuração anterior perde sua eficácia.

 

Falta de Citação dos Sucessores do Réu Falecido:

Ciente do falecimento do réu, o autor deverá promover a citação dos sucessores ou do espólio no prazo de trinta dias, contados da juntada da certidão de óbito nos autos. Na inércia do autor, caberá ao juiz extinguir o processo sem o julgamento do mérito, não sendo necessário intimar o autor em razão de expressa autorização legal, privilegiando o princípio de celeridade no microssistema dos Juizados Especiais.

[1] Silva, Antônio Julião. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 2ª ed., p. 179 a 180. Curitiba: Editora Juruá, 2013.

[2] Chimenti, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 13ª ed., p. 277. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

[3] Lourenço, Luiza Andréa Gaspar. Juizados Especiais Cíveis, p. 118. São Paulo: Editora Iglu, 1998.

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Flavio Olimpio de Azevedo
Formado em Direito pela FMU em 1973. Possui diversos cursos de extensão universitários (USP, PUC, Mackenzie e FMU). É atualmente conselheiro da OBSP. Por longo tempo foi examinador do Exame de Ordem da OABSP. Foi assessor do Presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo-1997 a 2000. Desde abril de 2000/2003 foi membro do Tribunal Ética de São Paulo-II, relatando e julgando diversos processos envolvendo ética profissional. Durante aproximadamente oito anos foi relator da Câmara Recursal da OABSP Em 1974, constitui o escritório de advocacia hoje denominado Olimpio de Azevedo Advogados, prestando serviços neste longo lapso de tempo para diversas empresas de grande porte qual se dedicou toda sua vida profissional. Hoje o escritório tem abrangência nacional com equipe de cento e cinquenta profissionais. É autor das seguintes obras: • Autor do capítulo brasileiro do livro: Attorney-Client Privilege in the Americas, publicado pela Universidade de Cambrigde • Ética e Estatuto da Advocacia – Editora: Juarez de Oliveira • Comentários as Infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia- Editora: Juarez de Oliveira • Comentários ao Estatuto da Advocacia(com prefácio do Presidente Nacional da Ordem Dr. Ophir Cavalcante Junior. – Editora: Elvesier 2ª. edição • Ética e Estatuto para exame da OAB- Editora: • E autor de diversos artigos na imprensa nacional e palestras efetuadas.

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