Capítulo I - Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°)

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.   Introdução: Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito...