CAPÍTULO VI DAS CLASSIFICAÇÕES (art. 227)

Art. 227. As classificações relativas às matérias dos Títulos I, II e III desta Lei serão estabelecidas pelo INPI, quando não fixadas em tratado ou acordo internacional em vigor no Brasil. 1. Classificações adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente o INPI adota os seguintes sistemas: (i) para marcas – a...