Artigo 122

Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

1. Conceito de marca. Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade de tais bens com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica.

Como bem destacam as diretrizes do Guia Básico de Marcas e Manual do Usuário Sistema e-Marcas[1], do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), as marcas variam conforme os bens que pretendem identificar (A) e a sua forma de apresentação (B), vejamos:

A.

B.

2. Proteção e registrabilidade como marca. Atento ao preceito constitucional do art. 5º, XXIX, da Carta Maior, o legislador infraconstitucional resguardou a proteção à propriedade das marcas, dentre outros signos, a fim de atender ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.

3. Requisitos da proteção. O legislador enuncia neste artigo três elementos centrais, quais sejam: i. distintividade, compreendida como a característica de promover a diferenciação no espírito do consumidor entre o produto de um determinado fabricante em relação aos demais disponíveis no mercado. Disso resulta, pois, que o signo, para ser reconhecido como marca, não apenas deve estar disponível (inexistente, assim, qualquer anterioridade impeditiva), como não pode ser formado tão-somente por termos de uso comum, necessário ou vulgar; ii. signos visualmente perceptíveis, excluindo, portanto, do âmbito do registro as chamadas marcas ‘não tradicionais’, que são aquelas suscetíveis de captação pelo tato, paladar e olfato; e iii. signos não compreendidos nas proibições legais, ou seja, somente são passíveis de registro como marca aqueles signos que não se encontrem nas restrições estabelecidas no art. 124, que traz um rol não taxativo das causas de negativa do registro.

4. Jurisprudência e outras referências. TRF 2ª Região, Apelação Cível nº 200751018033639, Rel. Márcia Helena Nunes, j. 10.09.2009, DJ25.09.2009

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS EVOCATIVAS. AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE SUFICIENTE A EMPRESTAR REGISTRABILIDADE. TEORIA DO SIGNIFICADO SECUNDÁRIO DA MARCA. SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. ADEQUAÇÃO. Apesar de o legislador brasileiro ter eleito o sistema atributivo para signos marcários, é possível que uma marca que, à data do depósito, tinha significado singular, venha a tornar-se vocábulo comum no segmento mercadológico em que se insere, tendo em vista sobretudo o fenômeno da globalização que provocou farta difusão linguística no Brasil, sem contudo, perder sua expressão como marca, explorada comercialmente por décadas. Ainda que a marca, ao tornar-se vocábulo comum, não tenha o significado secundário enunciado por essa teoria, inexistindo má fé a afastar o prazo prescricional da ação de nulidade, e sobretudo considerando-se que à época do depósito tal registro era perfeitamente legal e legítimo à vista da realidade social que o informava, há que se lhe respeitar os efeitos, exigindo-se, contudo, atualmente, distância menor entre os signos concorrentes do que aquela que se exigiria à data do depósito, quando seu significado não era ainda tão difundido no seio social. O acréscimo de vocábulo comum, amplamente difundido no meio dos consumidores não chega a atribuir distintividade a uma marca evocativa, fraca, cujo único elemento nominativo que a integra também veio a tornar-se vocábulo comum. Apelo e remessa necessária a que se nega provimento. 

Ainda a respeito da distintividade para efeitos de registro como marca, confira: Diretrizes de Análise de Marca do INPI, atualizadas em 11.12.2012, item 3.3, pp. 22 e seguintes.