Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.
§ 1º Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário.
§ 2º É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração.
§ 3º A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas.
§ 4º No caso de cessão, qualquer dos co-titulares, em igualdade de condições, poderá exercer o direito de preferência.
1. Co-propriedade das Criações Desenvolvidas em Condomínio. O art. 91 (e respectivos incisos), por sua vez, traz a hipótese de co-propriedade da criação decorrente, simultaneamente, da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. São as chamadas invenções em condomínio.
2. Jurisprudência. AC 1078751 (TRF-3[1]); AC 2005.51.01.519190-0 (TRF-2)