Capítulo IV - Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão (Artigo 95)

Art. 95: Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de frequência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.   Nos termos do artigo...