CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais (Artigo 58)

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte(1): I - os processos tramitam durante as férias forenses e não...