Artigo 37

 Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia(1):
I – caução;
II – fiança;
III – seguro de fiança locatícia.
IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação(2).

1- Garantias Fidejussórias ou reais. O maior receio de todo locador é o locatário não pagar o valor do aluguel. Por isso, a lei permite que o locador exija do locatário garantias de que efetivamente ele irá cumprir todas as suas obrigações assumidas no contrato de locação. As garantias podem ser fidejussórias ou reais. As garantias fidejussórias são pessoais, ou seja, um terceiro pessoalmente vai garantir o adimplemento do locatário. Já nas garantias reais, o locatário ou um terceiro destina um bem de seu patrimônio para responder pelo cumprimento da obrigação. A lei de locação prevê quatro tipos de garantia. Essas garantias serão melhor estudadas nos artigos seguintes.

2- O locador não pode exigir mais de um tipo de garantia. O locador não pode exigir no mesmo contrato de locação mais de um tipo de garantia. Ele deve escolher uma delas. É claro que podem existir dois imóveis dados em caução ou dois fiadores. Ou seja, pode haver multiplicidade da mesma garantia. Mas não pode o contrato de locação ser garantido por fiança e caução ao mesmo tempo.