Capítulo II - DO PROCESSO DISCIPLINAR (do art. 70 ao 74)

Capítulo II Do processo disciplinar   Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. §1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente,...