Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 68 e 69)

TÍTULO III DO PROCESSO NA OAB   Capítulo I Disposições Gerais   Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.   Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação...