Capítulo V - DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS (art. 62)

Capítulo V Da caixa de assistência dos advogados   Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule. §1º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu Estatuto...