Capítulo IV - DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (do artigo 15 ao artigo 17)

Capítulo IV Da sociedade de advogados    Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.  §1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o...

Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não...

Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.    RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS “A sociedade de advogados,...