Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.
§ 1º A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.
§ 2º O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.
§ 3º A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.
§ 4º Só por instrumento público se poderá revogar o mandato.
Direito anterior: art. 201 do Código Civil de 1916.
Referências normativas: arts. 1.525, 1.535 e 1.550, inciso V, do Código Civil.
O dispositivo autoriza que um ou ambos os nubentes se façam representar na celebração do casamento por mandatário com poderes especiais para tanto, assim como o artigo 1.525 autoriza que o pedido de habilitação para o casamento também possa ser feito por procuração. A celebração pode ser feita por meio de mandato ainda que o casamento seja nuncupativo.
A procuração deve ser lavrada mediante escritura pública. Caso o nubente encontre-se no exterior, poderá recorrer a uma embaixada ou a um consulado brasileiro para outorgá-la.
Relativamente à regulamentação do mandato, o dispositivo contém duas peculiaridades. O § 1º estabelece que os efeitos da revogação da procuração se cumprem mesmo antes de o mandatário tomar conhecimento dela, o que contraria o caráter receptício da revogação estabelecido pelo artigo 689 do Código Civil. Trata-se de inovação inexplicável, pois possibilita a nulidade absoluta por ausência de consentimento de casamento contraído de boa-fé por todos os que participam diretamente da celebração, com grave prejuízo à segurança jurídica. O princípio da segurança jurídica é, aliás, prestigiado pela regra do § 3º ao estabelecer prazo determinado de eficácia do mandato. O prazo é um limite máximo que não impede que outro menor seja estabelecido pelo mandante.
O mandante perde o direito de anular o casamento feito em seu nome depois de ele ter revogado a procuração se vier a coabitar com seu cônjuge, conforme o inciso V do art. 1.550 do Código Civil.