Artigo 2029

Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei n^o 3.071, de 1^o de janeiro de 1916.^{(1) (2) (3)}

1. Prazos de usucapião. Visando a conferir proteção adicional ao uso que atenda a função social da propriedade, o legislador estipulou uma regra de transição específica para os prazos de usucapião. Assim, no caso de usucapião extraordinária (CC, art. 1.238, par. único) – quando o possuidor tiver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou que tiver realizado no imóvel obras e melhorias de caráter produtivo – e no caso da usucapião ordinária (CC, art. 1.242, par. único) – hipóteses em que o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico – no primeiro biênio da vigência do Código Civil de 2002 (11.1.05), os prazos da usucapião serão acrescido de dois anos. Com isso, os prazos da usucapião passarão a ser de 12 anos para a usucapião extraordinária (CC, art. 1.238, par. único) e de 7 anos para a usucapião ordinária (CC, art. 1.242, par. único).
2. Início da contagem do prazo. Diferentemente do que ocorre com a regra geral de transição prevista no artigo antecedente, para a usucapião pouco importa quanto do prazo prescricional já transcorreu na vigência do Código Civil de 1916. Tenha transcorrido mais ou menos da metade do prazo anterior, o prazo da usucapião terá sempre início com o fato gerador (posse ad usucapionem).
3. Contagem do prazo da usucapião após o primeiro biênio de vigência do Código Civil de 2002. A regra de transição disposta no presente artigo 2.029 foi explicitamente concebida para viger pelo período determinado de dois anos. Por essa razão, findo esse período de dois anos, a regra simplesmente deixa de ser aplicada e os prazos estabelecidos nos artigos 1.238, par. único e 1.242, par. único do Código Civil de 2002 incidem normalmente.