Art. 1.946. Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos colegatários.
Parágrafo único. Se não houver conjunção entre os colegatários, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na propriedade as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando.
O usufruto no Direito Sucessório difere do Direito das Coisas. Aqui, deixando o testador o usufruto para duas ou mais pessoas, se uma delas faltar ocorrerá, automaticamente, o direito de acrescer para os remanescentes. No Direito das Coisa, art.. 1.411 do CC, é preciso que a instituição do usufruto seja expressa, declarando o direito de acrescer; não o fazendo, a parte do faltante consolidará o direito ao nu proprietário.
Jurisprudência: CAUTELAR INOMINADA – ESCRITURA PÚBLICA DE DOACAO FEITA PELOS PAIS EM BENEFICIO DOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALICIO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS OUTORGANTES DOADORES – ALIENAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE AOS FILHOS DO CASAL, REMANESCENDO O USO E GOZO DO BEM NO AMBITO DO DIREITO PATRIMONIAL DA MESMA UNIDADE FAMILIAR – FALECIMENTO DO USUFRUTUARIO – AUSENCIA DE CAUSA EXTINTIVA DO USUFRUTO, QUE REMANESCE EM FAVOR DE SUA MULHER – HIPOTESE QUE NAO ENCERRA UMA INSTITUICAO DE USUFRUTO EM FAVOR DE DOIS USUFRUTUARIOS DISTINTOS – EXEGESE DO ARTIGO 1716 DO CÓDIGO CIVIL – PROVIMENTO DO AGRAVO “LEGADO UM SO USUFRUTO CONJUNTAMENTE A DUAS OU MAIS PESSOAS, A PARTE DO QUE FALTAR ACRESCE AOS CO-LEGATARIOS” (ARTIGO 1716 DO CÓDIGO CIVIL). LEGISLACAO: CC – ART 85 . CC – ART 740 . JURISPRUDENCIA: TAPR – 3 CC, AC 6061, REL JUIZ CELSO GUIMARAES.(TJ-PR – AI: 1158125 PR Agravo de Instrumento – 0115812-5, Relator: Ronald Schulman, Data de Julgamento: 12/05/1998, Primeira Câmara Cível (extinto TA).