Art. 1.913. Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado.
Aqui está uma condição resolutiva. O herdeiro ou legatário deverá entregar a outrem, herdeiro ou legatário, coisa de sua propriedade; não o fazendo, admite-se que renunciou àquilo que lhe foi destinado. Evidente que a coisa do onerado tem valor econômico bem menor, optando pela troca.
Muitas vezes o testador deixa para um legatário um bem no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) mas gostaria que um outro bem no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pertencente ao legatário seja entregue a outro beneficiário. Se aquele que recebeu a parcela maior recusar-se a entregar o objeto de valor menor, cumprindo a vontade do testador, diz a lei que haverá a interpretação de sua vontade como sendo renúncia ao legado e à herança.
Jurisprudência: SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO PARCIAL DE TESTAMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR CURADOR DA TESTADORA (INTERDITADA), PARA O FIM DE DECLARAR A INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE BENEFICIOU A APELADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, VI, CPC). O TESTAMENTO É ATO PERSONALÍSSIMO (ART. 1.858 DO CC/02), NÃO COMPORTANDO A UTILIZAÇÃO DE MANDATO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NOS ATOS DE DISPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO PELO TESTADOR, ANTES DE SUA MORTE, PELA MESMA FORMA E MODO COMO FOI FEITO (CC, ART. 1.969). HIPÓTESE EM QUE A TESTADORA, QUANDO AINDA EM PERFEITAS CONDIÇÕES MENTAIS, BENEFICIOU A APELADA COM PARTE DE SEU PATRIMÔNIO, MEDIANTE CLÁUSULA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. NÃO CUMPRIDA A CONDIÇÃO IMPOSTA, A LEGATÁRIA NADA RECEBERÁ, RESERVANDO-SE O BEM TESTADO AOS PARENTES MENCIONADOS NA CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA, RESOLVENDO-SE NO MOMENTO OPORTUNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS – Apelação Cível Nº 70016670580, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 05/10/2006).