Seção VIII
Do Penhor de Veículos
Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.
- O penhor de veículo pode recair sobre veículo automotor empregado no transporte de pessoas ou coisas. O objeto da garantia pode ser um veículo individualizado ou uma frota, devendo ser descrito da forma mais pormenorizada possível, atendendo-se ao princípio da especialidade.
- Embora considerados coisas móveis, navios e aeronaves, por força de expressa previsão legal, são objeto de hipoteca.