Art. 1.462. Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.
Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida garantida com o penhor, poderá o devedor emitir cédula de crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar.
- O penhor de veículos será constituído mediante instrumento público ou particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Esta espécie de penhor só se completa com a anotação do gravame no Certificado de Propriedade do veículo.