Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.
Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou.
- O Código de Processo Civil, em seus artigos 1.170 a 1.176, trata do procedimento para a arrecadação e entrega da coisa, regramento este que deve ser complementado com o disposto nos artigos 1.236 e 1.237 do Código Civil. Aquele que achar a coisa perdida, não lhe conhecendo o dono ou legítimo possuidor, a entregará à autoridade judiciária ou policial, que a arrecadará, mandando lavrar o respectivo auto, dele constando a sua descrição e as declarações do inventor (art. 1.170).
- Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital (se o valor comportar – art. 1.236 do Código Civil), por duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, para que o dono ou legítimo possuidor a reclame (art. 1.171). Comparecendo o dono ou o legítimo possuidor dentro do prazo e provando o seu direito, o juiz, ouvindo o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, mandará entregar-lhe a coisa (art. 1.172). Caso não seja reclamada, a coisa será avaliada e alienada em hasta pública, deduzindo-se do preço as despesas e recompensa do inventor, pertencendo o saldo ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido (art. 1.237 do Código Civil). Se o dono preferir abandonar a coisa, poderá o inventor requerer que lhe seja adjudicada (art. 1.174).