Artigo 806

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Art. 806. É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

Preclusão da arguição de incompetência relativa. O art. 806 da CLT (de que é idêntico o art. 952 do CPC) dispõe, na verdade, sobre preclusão consumativa. Se o réu arguiu a incompetência relativa por meio de exceção:

a) acolhida esta com remessa dos autos para o juízo competente, não poderá nele suscitar o conflito;

b) rejeitada esta, cabe-lhe interpor recurso no momento adequado (CLT, 799, § 2º; S-TST-214, c).

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Rodrigo Garcia Schwarz
Rodrigo Garcia Schwarz é juiz do trabalho e professor universitário. É pós-Doutor pela PUC –SP, pela Universidad de Manizales (Colômbia) e na Universidad Nacional de Córdoba (Argentina). Autor de diversos livros publicados mundo afora, como os dicionários de Direito Leia mais...

Coautores:

Andréa Presas Rocha

Candy Thome

Cleber Lúcio de Almeida

André Cremonesi

Edson Gramuglia

Firmino Lima

Júlio Bebber

Márcio Granconato

Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida

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