Art. 650 – A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) (Vide Constituição Federal de 1988)
Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária não influirão sobre a competência de Juntas de Conciliação e Julgamento já criadas até que lei federal assim determine. (Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) (Vide Constituição Federal de 1988)
Para fins de repartição da competência entre os órgãos do Judiciário Trabalhista, o território nacional foi dividido em circunscrições maiores, que recebem a denominação de regiões, que, por sua vez, são divididas em circunscrições menores, isto é, comarcas. O art. 650 da CLT define a circunscrição territorial de atuação de cada Vara do Trabalho. Daí o estabelecimento de que a jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal. Cabe à lei, segundo dispõem os art. 112 e 113 da Constituição Federal, criar Varas do Trabalho e definir a sua jurisdição, mas, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.770/03, compete ao Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.