Art. 641 – Não comparecendo o infrator, ou não depositando a importância da multa ou penalidade, far-se-á a competente inscrição em livro especial, existente nas repartições das quais se tiver originado a multa ou penalidade, ou de onde tenha provindo a reclamação que a determinou, sendo extraída cópia autentica dessa inscrição e enviada às autoridades competentes para a respectiva cobrança judicial, valendo tal instrumento como título de dívida líquida e certa.
No caso de não paga a multa imposta pela inspeção do trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego procederá a inscrição do respectivo valor na dívida ativa da União, para cobrança judicial, que será regida pela Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) e aplicável subsidiariamente a CLT e o (PGFN), conforme parágrafo 3º do art. 131 da Constituição Federal.