Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
1º Os valôres atribuídos às prestações “in natura” deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VIII – o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)
3º – A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)
4º – Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)
§ 5º – (…) [Parágrafo incluído pela Reforma Trabalhista, clique aqui para ler o novo texto.]
A CLT permite o pagamento de uma parcela do salário em utilidades (salário-utilidade), como alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado. Não são consideradas utilidades salariais, no entanto, as prestações econômicas meramente instrumentais, que não correspondam à retribuição de serviços, como vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço: parcelas fornecidas para o trabalho, e não pelo trabalho. Sendo misto o uso, para o serviço e fora do serviço, a jurisprudência tende a desconsiderar, também, a natureza salarial da utilidade (Súmula nº 367 do TST). O vale para refeição tem, a priori, natureza salarial (Súmula nº 241 do TST); não o terá, contudo, se a empresa for optante do Programa de Alimentação do Trabalhador (OJ-SDI-1 nº 133). Também não têm natureza salarial as parcelas arroladas nos incisos do § 2º do art. 458 da CLT.
Em caso algum, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
Ainda que o pagamento do salário se dê em utilidades, ao menos 30% do montante do salário mínimo devem ser necessariamente pago em dinheiro (CLT, art. 82, parágrafo único).
A CLT restringe, ainda, a utilização de tal modalidade de pagamento de salários, dispondo que “os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo”. Ademais, no caso da habitação e da alimentação fornecidas como salário utilidade, estas não poderão exceder, respectivamente, 25% e 20% do salário contratual, percentuais que se invertem no caso do empregado rural. No que se refere, ainda, ao salário in natura pago na forma de habitação, caso se trate de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.