Art. 309 – Será computado como de trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador.
O artigo repete a regra do art. 4º da CLT.
Home TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Do artigo 224 ao artigo 441) CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO (Do artigo 224 ao 351)