Art. 120 – Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência.
As multas trabalhistas foram elevadas ao triplo e convertidas em BTN (Bônus do Tesouro Nacional) pelo art. 2º da Lei nº 7.855, de 24.10.1989. A BTN foi extinta pela Lei nº 8.177/1991.
Vide Portaria MTB nº 290, de 11.4.1997.