30.02 - CAUSAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. As causas relacionadas a acidentes de trabalho, antes...