30.01 - JUIZADO ESPECIAL ANTIGO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

Os Juizados Especiais Cíveis foram criados para solucionar causas de menor valor, permitindo que pessoas menos favorecidas, também, tenham acesso à Justiça. A simplicidade e informalidade contribuem para acelerar o ritmo do processo. As causas podem ser propostas até vinte salários mínimos sem assistência de advogado e quando do recurso...