Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
As causas relacionadas a acidentes de trabalho, antes julgadas pela Justiça comum, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 45, que realizou a reforma do Judiciário, passaram a ser analisadas pela Justiça do Trabalho.
O leitor poderá acionar a Fazenda Pública no Juizado Especial da Fazenda Pública, em causas de até sessenta salários mínimos, por exemplo: questões de aposentadoria etc.
DICAS DO BATALHA DA VIDA
A conciliação é um dos maiores objetivos do Juizado Especial, sendo marcada uma audiência somente com essa finalidade.
Antes de comparecer na audiência fixe o limite da negociação. Por exemplo: você pretende receber vinte mil, mas chega até quinze mil e parcela em dez vezes.
Pondere muito antes de acionar sem a assistência de um advogado, o prejuízo pode ser maior por falta de conhecimento técnico, diante do que se gastará com honorários advocatícios.
Autor: Flávio Olímpio de Azevedo.