06.05 - PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

Esse regime é letra morte na legislação sendo raríssimo o casamento na égide desse regime. Não caiu no gosto da sociedade pela complexidade. Todos os bens que o cônjuge trouxe para o casamento e os comprados depois do casamento são administrados por ele sem interferência do outro. Havendo dissolução do casamento...