06.01 - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

Os noivos quando da entrada do pedido de habilitação de casamento deverão indicar o regime de bens e conjunto de regras a serem aplicadas ao marido e mulher tanto aos bens antes e depois do casamento. Os regimes de bens estipulados na legislação brasileira, que se aplicam também nas uniões...