Os noivos quando da entrada do pedido de habilitação de casamento deverão indicar o regime de bens e conjunto de regras a serem aplicadas ao marido e mulher tanto aos bens antes e depois do casamento.
Os regimes de bens estipulados na legislação brasileira, que se aplicam também nas uniões estáveis, inclusive nas que ocorrem entre pessoas do mesmo sexo, são os seguintes:
Autor: Flávio Olímpio de Azevedo.