Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. [Dispositivo correspondente ao art. 645, caput do CPC/1973] (1)
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo. [Dispositivo correspondente ao art. 645, parágrafo único do CPC/1973]
(1) Na tutela executiva das obrigações de fazer ou de não fazer, o juiz ao despachar a inicial, já fixa a multa pelo descumprimento de tais obrigações, de modo a compelir o executado à prestação da obrigação. A fixação da multa serve como medida de apoio para proporcionar maior eficácia ao cumprimento da prestação.
(1) Neste sentido: “O art. 645 do CPC prevê duas situações distintas que podem ocorrer em relação ao título extrajudicial objeto da execução de obrigação de fazer, sendo também duas as possibilidades facultadas ao juiz da causa: a) quando o título não contém o valor da multa cominatória, o CPC permite ao juiz fixar a multa por dia de atraso e a data a partir da qual será devida. O valor da multa fica ao prudente critério do magistrado, podendo ele, inclusive, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, conforme aplicação analógica do art. 461, § 6º, do CPC; b) quando o título contém valor predeterminado da multa cominatória, o CPC estabelece que ao juiz somente cabe a redução do valor, caso a considere excessiva, não lhe sendo permitido aumentar a multa estipulada expressamente no título extrajudicial”. (STJ, REsp 859857 / PR, j. 10.06.2008).
(1) Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.
(1) O CPC não determinada expressamente o momento que essa multa passa a ser exequível. Parte da doutrina e jurisprudência entende que a multa só poderá ser cobrada após o trânsito em julgado da decisão. Todavia, há entendimentos que é possível a execução imediata da multa, neste sentido: “A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória”. (STJ, REsp 1098028 / SP, j. 09.02.2010).