Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003).
O estatuto veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. O intento é coibir que veicule notícias sensacionalistas, como produto negociável pela mídia sem qualquer preocupação de salientar o contexto histórico, social da vida da criança.
O estatuto preza também para que o menor não sofra com o estigma da marginalidade, tão vorazmente alimentado por notícias relacionadas a crianças e adolescentes carentes.
Trata-se de aplicação dos princípios presentes no Estatuto visando a proteção integral do menor como pessoa em desenvolvimento, conforme assevera o art. 1° do Estatuto. Os que incorrerem na conduta descrita por este dispositivo, divulgando, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, estará sujeito à pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Jurisprudência:
Apelação Cível n. 2009.074097-4