Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
Vide Jurisprudência:
As situações que ofendido figura como corréu.no processo, sendo vedado participar como assistente de acusação do Ministério Público. Exemplos lesões corporais reciprocas o em caso de culpa recíproca em acidente de trânsito.
Mas a jurisprudência e doutrina tem admitido que o corréu. recorra da sentença da sentença absolutória quando o Ministério não o faz nos termos do artigo 598.
Jurisprudência:
APELACAO CRIME INTERPOSTA POR CO-REU ABSOLVIDO, BUSCANDO A CONDENACAO DOS DEMAIS. VEDACAO DO ART-270 DO CPP. POR TER SIDO INCLUIDO NA DENUNCIA COMO RESPONSAVEL POR UMA DAS ATIVIDADES DELITUOSAS OBJETO DE APURACAO DO PRESENTE, A UNICA POSICAO QUE O ACUSADO PODE OCUPAR E DE DEFESA. AINDA QUE ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU, TAL FATO NAO FAZ DESAPARECER A CONDICAO DE REU, O QUE IMPEDE SEU RETORNO AOS AUTOS COMO ASSISTENTE A ACUSACAO. ESTA INTERVENCAO E EXCLUSIVA DO OFENDIDO. APELO NAO CONHECIDO. (Apelação Crime Nº 694115734, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Moacir Danilo Rodrigues, Julgado em 20/10/1994)(TJ-RS – ACR: 694115734 RS, Relator: Moacir Danilo Rodrigues, Data de Julgamento: 20/10/1994, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia)