Art. 528. Encerradas as diligências, os autos serão conclusos ao juiz para homologação do laudo.
Vide Jurisprudência
Finalizada as diligências o juiz deverá homologar o laudo, cabendo decisão apelação nos termos do artigo 593, II CPP no prazo de cinco dias.
Jurisprudência
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGENCIA DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (ART. 528, CPP). NÃO OCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL APLICÁVEL SOMENTE AOS DELITOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA (ART. 530-A, CPP). CRIME IMPUTADO AO RÉU CUJA APURAÇÃO SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (ART. 186, II, CP). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA CONFIRMADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A BUSCA E APREENSÃO DO MATERIAL FALSIFICADO. RETRATAÇÃO DO ACUSADO EM JUÍZO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA (ART. 156, CPP). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA, QUANTIDADE DOS OBJETOS APREENDIDOS NÃO PEQUENA, REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL E CONTEXTO SOCIAL ATUAL QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DOS FATOS. REPRESSÃO PENAL ESTATAL JUSTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SC – APR: 20110068068 SC 2011.006806-8 (Acórdão), Relator: Newton Varella Júnior, Data de Julgamento: 24/09/2012, Primeira Câmara Criminal Julgado)