Artigo 2035

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.⁽¹⁾

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.⁽²⁾

1. Vigência do Código Civil de 2002 e a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Tendo alterado a disciplina dos defeitos do negócio jurídico, o art. 2.035 do Código Civil de 2002 toma o cuidado de evitar interpretações equivocadas que levassem à violação aos atos jurídicos perfeitos e aos direitos adquiridos oriundos de negócios jurídicos aperfeiçoados na vigência do Código Civil de 1916 e da primeira parte do Código Comercial de 1850. Assim, por meio do art. 2.035 o legislador reafirmou a regra já prevista na Constituição Federal (CF, art. 5º, inc. XXXVI) e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, art. 6º). Contudo, apesar de explicitamente afirmar que a validade do negócio jurídico celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002 é que deve ser analisada à luz da lei antiga, o art. 2.035 afirma que os efeitos dos negócios jurídicos, mesmo que já aperfeiçoados, se subordinam à disciplina do Código Civil de 2002. Com isso, poderá o negócio jurídico celebrado antes da vigência de sua vigência, por exemplo, ser revisto à luz da disciplina do Código Civil de 2002.
2. Convenção das partes sobre a execução do negócio jurídico na vigência do Código Civil de 2002. Pode ocorrer de o negócio jurídico, mesmo aperfeiçoado antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 vir a ter seus efeitos produzidos durante sua vigência. Nesta hipótese, poderão as partes convencionar que seus efeitos continuarão regidos pelas disposições normativas que vigiam durante a celebração do negócio jurídico. Trata-se de típica situação em que podem as partes optar por afastar a incidência normativa prevista para a disciplina de direitos disponíveis. Contudo, ressalva o parágrafo único do art. 2.035 que nenhuma convenção prevalecerá se contraria preceitos de ordem pública previstos no código civil.